Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Presidente do STF suspende pagamento de aposentadoria vitalícia de ex-governador de Mato Grosso do Sul

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

Ação de ressarcimento por danos materiais. Pensão por morte paga indevidamente a ex-esposa de servidor, falecido em 2000 e separado judicialmente desde 1994.

Deputados querem criminalizar quem não respondeu a CPI

Advogada de Marcola pede habeas corpus no STF

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

2ª Turma do STF mantém prisão de Rocha Mattos

Ele está preso há cerca de dois anos, em decorrência de seu envolvimento na Operação Anaconda, realizada pela Polícia Federal.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Conselho de Ética aprova pedido de cassação de Janene

Continua ação penal contra mulher acusada de mandar matar marido no Ceará

Processo anulado por falta de posição do MP

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

Revisional de alimentos. Fixação. Observância do disposto no art. 1.699 do CC. Manutenção.

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos